FAQ | PERGUNTAS FREQUENTES

FAQ | PERGUNTAS FREQUENTES

(Scroll down for Ukranian and English versions)

 

Nota de Introdução e Créditos 

Na sequência do Comunicado do Bastonário, de 27 de Fevereiro de 2022, relativo ao Apoio aos cidadãos ucranianos, muitos Advogados voluntariaram-se para prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos ucranianos que se encontram em Portugal, bem como àqueles que se venham a dirigir ao nosso país em fuga do conflito armado entre a Ucrânia e a Rússia.

A iniciativa "Advogados Solidários com a Ucrânia", coordenada pelo Dr. Silva Cordeiro, Vogal do Conselho Geral, e pelo Dr. João Lobo do Amaral, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, divulga agora uma FAQ, (em anexo) com resposta às principais perguntas que os Advogados têm recebido, com reporte à data de 29 de Março de 2022.

Esta colectânea de respostas está organizada em 3 secções: 1 - respostas a perguntas sobre viagens; 2 - respostas sobre pedidos de protecção temporária, vistos, asilo político e estatuto de refugiado e finalmente 3 - respostas sobre questões de estabelecimento em Portugal.  É fruto (principalmente) do laborioso trabalho  dos seguintes Advogados:

Dr. Manuel Silva Fonseca, com escritório na Av. Rocha Paris, 26 AV, 4900-494 Viana do Castelo;

Dra. Sandra de Sá Correia, com escritório na Rua de Santa Maria, 46 – 1º, 4800-443 Guimarães;

Dra. Cleoneide Maropo, com escritório na Av. Comendador Ferreira de Matos, 759 - 3º Dtº, 4450-125 Matosinhos.

Com a revisão da Dra. Elsa Mariano e a tradução para Inglês da Dra. Ana Cristina Delgado, colaboradoras da Ordem dos Advogados. A tradução para Ucraniano foi feita pelo Dr. Alexey Tsykunov, com a revisão e supervisão do Prof. Viktor Arkhipov e da Dr.ª Lyudmyla Zosimska, em representação da Ordem dos Advogados Ucraniana.

 

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Вступ

 

Після заяви Президента Ордену адвокатів Португалії (ОАП) 27 лютого 2022 року про підтримку громадян України, велика кількість португальських адвокатів  (Advogados) відгукнулися та запропонували надати безкоштовну правову допомогу громадянам України, які знаходяться в Португалії, а також тим хто прибуває до нашої країни, рятуючись від военного конфлікту між Україною та Росією.

Ініціатива «Адвокати солідарні з Україною», яку координують д-р Сільва Кордейру, член Генеральної ради ОАП  та д-р Жоао Лобо ду Амарал, директор Інституту з прав людини ОАП, публікує список найбільше поширених питань та відповіді на них, які адвокати отримали станом на 29.03.2022р.

Ця інформація та  відповіді на поширеніші питання  є результатом(переважно) ретельної роботи наступних адвокатів:

Д-р Мануель Сільва Фонсека, адреса адвокатського офісу: Av Rocha Paris, 26 AV, 4900-494 Viana do Castelo;

Д-ра. Sandra de Sá Correia, адреса адвокатського офісу: Rua de Santa Maria, 46 – 1º, 4800-443 Guimarães;

Д-ра. Cleoneide Maropo, адреса адвокатського офісу: Av. Comendador Ferreira de Matos, 759 - 3rd Dtº, 4450-125 Matosinhos.

Огляд Д-ра. Ельза Маріано та англійська версія підготовлена Д-ра. Ана Крістіна Дельгадо, співробітником Ордену адвокатів Португалії.

(Translation provided by Dr. Alexey Tsykunov, with the help of Prof. Viktor Arkhipov and Dr.ª Lyudmyla Zosimska, both in representation of the Ukranian Lawyers Bar Association).

 

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Introduction Note and Credits

Following Ordem dos Advogados’ President’s Press release dated February 27th 2022, regarding Support for Ukrainian citizens, many lawyers (Advogados) volunteered to provide free legal assistance to Ukrainian citizens who remain in Portugal, as well as to those coming to our country fleeing the armed conflict between Ukraine and Russia.

 

The initiative "Lawyers in Solidarity with Ukraine", coordinated by Dr. Silva Cordeiro, Member of the General Council, and by Dr. João Lobo do Amaral, President of the Human Rights Commission, now publishes a FAQ list (see attached), answering the main questions that Lawyers have received, as of March 29th, 2022.

 

This set of replies aim the most frequently asked questions (mainly) as result of the committed dedication of the following Lawyers:

Dr. Manuel Silva Fonseca, office located in Av Rocha Paris, 26 AV, 4900-494 Viana do Castelo;

Dra. Sandra de Sá Correia, office located in Rua de Santa Maria, 46 – 1º, 4800-443 Guimarães;

Dra. Cleoneide Maropo, office located in Av. Comendador Ferreira de Matos, 759 - 3rd Dtº, 4450-125 Matosinhos.

Review by Dra. Elsa Mariano and English version by Dra. Ana Cristina Delgado, Ordem dos Advogados’ staff members.

 

 

13/08/2022 11:03:58