Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística e especialização em “Redacção de Regulamentos”
Curso de Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística
Coordenação: Professor Carlos Blanco de Morais e Professor João Tiago Silveira
e
Curso de especialização sobre “Redacção de Regulamentos”
Coordenação: Professor Pedro Moniz Lopes e Professor Rui Tavares Lanceiro
Cada vez é mais importante fazer leis e regulamentos claros e tecnicamente elaborados. Por um lado, é uma exigência do Estado de Direito garantir que os cidadãos possam compreender o ordenamento jurídico com o qual têm de contar. Por outro, o facto de os regimes jurídicos serem claros, transparentes e de fácil compreensão é um fator de competitividade empresarial para qualquer País.
Por esta razão, o ICJP voltará a realizar um Curso de Pós-Graduação sobre Ciência da Legislação e Legística, atualizando e inovando relativamente aos vários cursos que já realizou nesta área. Este Curso abordará, entre outros, os seguintes temas:
* Princípios e regras sobre atos legislativos e normativos;
* Regras sobre procedimento legislativo;
* Procedimentos, boas práticas e aspetos a considerar na elaboração de leis e regulamentos;
* Normas e boas práticas para a redação de projetos de diplomas (legística formal);
* Especificidade relativas à transposição de diretivas da União Europeia;
* Técnicas de negociação na elaboração de atos normativos e na negociação de atos normativos da União Europeia;
* Discussões públicas, audições públicas e participação no processo de elaboração de leis e regulamentos;
* Como efetuar exercícios de avaliação legislativa ex ante e ex post; e
* Programas de better regulation e de simplificação legislativa.
Simultaneamente, a revisão do Código do Procedimento Administrativo incluiu vastas novidades em matéria de regime procedimental e substantivo de regulamentos, colocando-se agora renovadas questões, também em face da revisão do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, Salientam-se, em geral, a extensão dos deveres do órgão competente na fase procedimental, os critérios de resolução de conflitos entre regulamentos, o âmbito das omissões regulamentares, a impugnação administrativa de regulamentos e o regime de invalidade regulamentar.
Do ponto de vista das autoridades normativas, o novo regime dos regulamentos incita ao tratamento (e revisitação) de temáticas como o regime constitucional dos regulamentos, tanto em matéria de procedimento e direitos fundamentais, como em matéria de limitações à extensão das normas regulamentares, a análise económica de regulamentos projectados e, muito em particular, a adequação às normas de legística formal e material. A clareza dos regimes regulamentares é não apenas um imperativo que se liga, em determinados casos, à própria validade do regulamento, como, em especial, um critério da sua eficácia, permitindo aos agentes regulados compreender adequadamente a extensão dos seus direitos, deveres ou encargos e, nessa medida, prosseguir uma boa administração.
Os Cursos terão uma forte componente prática, com sessões especialmente vocacionadas para a identificação de textos normativos corretos e incorretos e para a elaboração de exemplos de atos legislativos e regulamentares. Procurar-se-á, nomeadamente, realizar uma sessão prática de redacção de um diploma legislativo e promover também uma sessão de negociação entre docentes e alunos em torno de um projeto legislativo.
Os Cursos serão leccionados por docentes universitários e práticos experientes na matéria, numa perspectiva de interacção dialogante com os participantes. Destinam-se à comunidade de juristas em geral (advogados e estudantes), muito particularmente à administração pública central (com particular enfoque nas entidades reguladoras), regional e autárquica, dotadas de amplos poderes regulamentares, bem como todos aqueles com responsabilidade de preparar diplomas legislativos e regulamentos.
Os Cursos poderão ser frequentados em separado, admitindo-se também a inscrição conjunta nos dois Cursos, nesse caso mediante um desconto de 20%, não cumulável com outros descontos.
Inscrições online:
Pack 2 Cursos (Legística + Regulamentos), inscrições a decorrer aqui
Apenas Curso de Ciência da Legislação e Legística, inscrições a decorrer aqui
Apenas Curso de Redacção de Regulamentos, inscrições a decorrer aqui
