Workshop sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça produzida a propósito do Registo Predial

O CENoR - Centro de Estudos Notariais e Registais, está a organizar um workshop sobre a jurisprudência do STJ produzida a propósito do Registo Predial, a ter lugar no dia 15 de dezembro, na Faculdade de direito da Universidade de Coimbra. 

O Workshop pretende analisar a jurisprudência produzida pelo STJ sobre as questões mais atuais e relevantes do Registo Predial. Designadamente:

- Quem são terceiros para efeitos do Art.º 5.º do Cód. Reg. Pred.?

- Da tutela do terceiro adquirente do justificante que invocou indevidamente a usucapião (Art.º 291.º do C.C. e Art.º 17.º do Cód. Reg. Pred. ?)

- Da justificação de direitos, com base em falsas declarações, e as presunções registais.

- Da duplicação da descrição predial e presunções registais?

- Da irrelevância do registo da ação de impugnação pauliana.

- Da invocação da usucapião, com base em acessão da posse (Art.º 1256.º do C.C.), contra um terceiro para efeitos do Art.º 5.º do Cód. Reg. Pred.

- Invocação da usucapião contrária às regras do Direito do Urbanismo?

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