Sustainable Tourism Law and New Package Travel Directive

Sustainable Tourism Law and New Package Travel Directive

A Dra. Ana Rita Duarte de Campos, Vice-Presidente do Conselho Geral, e a Dra. Rita Maltez, Vogal do Conselho, presidem as sessões de trabalho no dia 9 de Outubro.

Conferência internacional focada nas normas  (hard | soft law) associadas ao turismo sustentável, vai reunir à semelhança do ano anterior, sob a égide da ESHTE e da fundação INATEL, em 9 e 10 Outubro de 2017, um conjunto de cerca de trinta especialistas mundiais versando a temática da Sustainable Tourism Law.

Haverá também uma publicação num formato de grande dignidade editorial, congregando um elevado número de especialistas que se pretende constituir uma referência na área.

Vão analisar-se os diferentes instrumentos legislativos do turismo sustentável, designadamente a Declaração de Manila sobre o Turismo Mundial (1980), a Carta para o Turismo Sustentável (Lanzarote, 1995), a Agenda 21 para a Indústria de Viagens e Turismo (publicação conjunta, em 1993, pelo WTTC, OMT e pelo Conselho da Terra, adaptando ao sector a extensa e complexa Agenda 21 que havia sido aprovada, no ano anterior, na Cimeira da Terra, realizada no Rio de Janeiro), o Código Mundial de Ética para o Turismo (1999), a Carta Mundial para o Turismo Sustentável + 20 (2015) e o projecto de Convenção da OMT para a protecção dos turistas e dos direitos e obrigações dos prestadores de serviços que ao que tudo indica será aprovada na 22ª Assembleia Geral da OMT que se realizará na China, em Setembro deste ano.

O planeamento é indissociável do turismo sustentável pelo que se abordarão instrumentos como a capacidade de carga / limits of acceptable change, municípios turísticos,  zoneamento ou a declaração de zona turística saturada. Outra figura de grande actualidade será a moratória de certas actividades não licenciando novas empresas/projectos num determinado período temporal, destacando-se as moratórias hoteleiras (Seicheles, EUA, Barcelona) em razão da capacidade ou da tipologia mas projectando-se noutras áreas (special fishing moratorium area). A fiscalidade e a qualidade, outras das traves mestras do turismo sustentável,  serão também objecto de análise.

A nova disciplina europeia das viagens organizadas e serviços de viagens conexos (Directiva 2015/2302) também será objecto de alguma atenção, tendo como ponto alto o lançamento do livro com cerca de 600 páginas relativo às contribuições do ano anterior e de outras que entretanto se juntaram. Vincenzo Franceschelli e Francesco Morandi, autores do clássico Manuale di Diritto del Turismo, são os primeiros dois dos cerca de trinta autores – dentre os quais Melgosa Arcos, Laurence Jégouzo, Antonia Paniza, Silvia Feliu ou Ernst Führich representando grandes universidades (Salamanca, Sorbonne, Baleares ou  Kempten), ou destacados juristas  autores de obras de referência  da Tourism Law como Sarah Prager,  Stephen Mason ou Marc McDonald – do livro intitulado New Package Travel Directive, também ele sob a égide da ESHTE| INATEL, publicado em língua inglesa. Para além de algumas intervenções sobre este importante regime que terá de ser transposto para a legislação dos Estados membros até 1 de Janeiro de 2018 e aplicado partir de 1 de Julho haverá também um painel em que os especialistas identificarão as principais questões que se têm sido suscitadas nos respectivos países.

 

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21/08/2019 23:15:42