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Informação | Lei n.º 78/2021 | Regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores
20 de janeiro, 2022Notícia
Temos Lei de Bases do Clima!
5 de janeiro, 2022Notícia
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
18 de maio, 2021Notícia
Realização, através de videoconferência, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
4 de abril, 2022Jurisprudência Relevante
Neste dossier reunimos acórdãos dos Tribunais Superiores Portugueses, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, ainda, acórdãos comentados.
3 de dezembro, 2020Notícia
FATF | Orientações para Juristas
27 de agosto, 2019TEDH e TJUE | Dossier Temático
7 de março, 2018Notícia