CCBE | Guias de orientação, noticias e newsletters
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Realização, através de videoconferência, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
4 de abril, 2022
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Informação | Lei n.º 78/2021 | Regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores
20 de janeiro, 2022
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Temos Lei de Bases do Clima!
5 de janeiro, 2022
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Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
18 de maio, 2021
Brexit | Dossier Temático
Jurisprudência Relevante
Neste dossier reunimos acórdãos dos Tribunais Superiores Portugueses, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, ainda, acórdãos comentados.
3 de dezembro, 2020
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FATF | Orientações para Juristas
27 de agosto, 2019
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E-book | Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal
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OSCE - Manual prático em matéria de combate ao tráfico de seres humanos
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E-Book 2018 | Os 125 anos da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
19 de novembro, 2018
