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Realização, através de videoconferência, de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos

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Neste dossier reunimos acórdãos dos Tribunais Superiores Portugueses, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, ainda, acórdãos comentados.

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FATF | Orientações para Juristas

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E-book | Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal