Notícia
Temos Lei de Bases do Clima!
5 de janeiro, 2022
Notícia
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
18 de maio, 2021
Brexit | Dossier Temático
Jurisprudência Relevante
Neste dossier reunimos acórdãos dos Tribunais Superiores Portugueses, do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e, ainda, acórdãos comentados.
3 de dezembro, 2020
Notícia
FATF | Orientações para Juristas
27 de agosto, 2019
Notícia
E-book | Guia Prático: Os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal
2 de agosto, 2019
Notícia
OSCE - Manual prático em matéria de combate ao tráfico de seres humanos
29 de abril, 2019
Notícia
E-Book 2018 | Os 125 anos da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
19 de novembro, 2018
TEDH e TJUE | Dossier Temático
7 de março, 2018
Notícia
Convenção Europeia para os Advogados - Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
7 de fevereiro, 2018
Notícia
Notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos em processo penal: Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro
29 de janeiro, 2018
