Atualização do valor da unidade de referência

Atualização do valor da unidade de referência

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro, que atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela de honorários dos advogados, pelos serviços que prestem no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

O valor da unidade de referência é atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor, sem habitação, e considerando todo o território nacional (IPC), conforme divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o período entre janeiro e setembro de 2023.

As atualizações entram em vigor no 1 de janeiro de 2024, consulte aqui

 

13/07/2024 20:34:09