Consulte a principal Legislação sobre este tema:

NACIONAL

I - Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo  

II - Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto - Aprova o regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

COMUNITÁRIA

I - Diretiva  2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

II - Diretiva 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de dezembro de 2016

Relatório final de Avaliação de Portugal pelo GAFI - 2017 

Conheça o relatório de 2017 sobre as medidas adotadas por Portugal para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo

Medidas de Portugal para Combater o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo