• Tramitação

Depois de comunicar ao Bastonário, nos termos do artigo 13.º, o que acontece?

Como actuar perante a regulamentação e a legislação de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo?

Com a comunicação do Advogado, o Senhor Bastonário aprecia o expediente à luz do segredo profissional e presta a informação ao DCIAP e UIF, em ofício por si assinado.

O Advogado também será notificado por ofício assinado pelo Senhor Bastonário, com o despacho que lhe mereceu a comunicação e a data em que foi transmitida.

• Formação

A Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 14.º assegura a formação contínua e actualizada sobre a matéria, seja através da organização de cursos, conferências, debates, eventos, informação personalizada, bem como, através da divulgação no portal de boas práticas e recomendações profissionais.

É dever profissional do Advogado promover a sua própria formação, nos termos da alínea i) do artigo 91.º do Estatuto da Ordem dos Advogados

Recomenda-se a todos os Advogados, a consulta regular do DOSSIER TEMÁTICO sobre a Prevenção do Branqueamento de Capitais, bem como das agendas de formação da iniciativa do Conselho Geral ou dos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados.

Destacam-se aqui os diferentes contributos académicos e práticos da formação ocorrida em 16 de Outubro de 2020, vertidos nos vídeos das Jornadas sobre o Branqueamento de Capitais organizado pelo Conselho Regional da Madeira.

De quanto tempo dispõem o Advogado e as Sociedades de Advogados para se adaptarem?

O regulamento entrou em vigor no dia 11 de Setembro de 2020  (cfr. artigo 15.º do Regulamento).

No que respeita aos procedimentos a adoptar internamente, os Advogados têm um período de 180 dias, contados da entrada em vigor do Regulamento, ou seja, até 10 de Março de 2021.

Os deveres profissionais ao abrigo do artigo 11.º da Lei n.º 83/2017 entraram em vigor trinta dias após a sua publicação (cfr. artigo 191.º da Lei n.º 83/2017), ou seja em 17 de Setembro de 2017.