O Regime da Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT) encontra-se actualmente previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto (estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo), transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2015/849/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.

Para além de outros deveres estatutários, esta legislação é entendida pela grande maioria da classe, incluindo o Bastonário Guilherme Figueiredo, como um sério ataque ao dever de sigilo dos Advogados, timbre da profissão, verdadeira pedra angular sobre a qual se ergue todo o seu edifício deontológico.

Disponibilizamos aqui alguns dos documentos mais emblemáticos sobre esta matéria, entre outros o link directo ao Boletim da OA de Outubro de 2017 (BOA nº 4), que versa toda esta temática e o vídeo da conferência ”A Nova Lei sobre o Branqueamento de Capitais e a Advocacia", realizada em Lisboa a 9 de Novembro de 2017. 

conferência "A Nova Lei sobre o Branqueamento de Capitais e a Advocacia"

A conferência reuniu o Bastonário Guilherme Figueiredo; Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Joana Marques Vidal, procuradora-geral da República; Amadeu Guerra, diretor do Departamento Central de Investigação e Ação penal (DCIAP), e muitos outros insignes Advogados e Advogadas, num debate crucial sobre o tema

Boletim da OA de Outubro de 2017 (BOA nº 4)