O Regime da Prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT) encontra-se actualmente previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2015/849/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016.

Para a Advocacia em especial rege ainda o Regulamento sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aprovado pela Deliberação n.º 822/2020, de 30 de Junho de 2020 e publicado em DR a 21 de agosto de 2020.

A entrada em vigor do regulamento (11 de setembro de 2020) determina o cumprimento imediato de deveres a vários níveis, incluindo o das sociedades de advogados de indicarem um interlocutor responsável perante a Ordem, através de comunicação ao Bastonário (o prazo para envio das comunicações acerca dos responsáveis das Sociedades de Advogados, foi estendido até 21 de Setembro). E ainda a obrigação dos advogados e das sociedades de advogados de conformarem os seus registos identificando os seus clientes, dando cumprimento ao dever de identificação e diligência, previstos na Lei e no Regulamento. Para tanto devem utilizar os formulários aprovados pelo conselho Geral para o efeito, que se encontram em anexo, para o que dispõem do prazo de 180 dias, contados a partir da data da entrada em vigor.

A título de resenha histórica, disponibilizamos ainda alguns dos materiais mais emblemáticos  produzidos pelo conselho Geral desde 2017 sobre esta matéria, o link para o Boletim da OA de Outubro de 2017 (BOA nº 4), que dá conta dos grandes temas debatidos dentro desta temática e ainda o vídeo da conferência realizada em Lisboa a 9 de Novembro de 2017, sob o tema ”A Nova Lei sobre o Branqueamento de Capitais e a Advocacia". 

I

A conferência "A Nova Lei sobre o Branqueamento de Capitais e a Advocacia", realizada em Lisboa a 9 de Novembro de 2017, reuniu o Bastonário Guilherme Figueiredo; Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Joana Marques Vidal, procuradora-geral da República; Amadeu Guerra, diretor do Departamento Central de Investigação e Acção penal (DCIAP), e muitos outros insignes Advogados e Advogadas, num debate crucial sobre o tema.

II

Boletim da OA de Outubro de 2017 (BOA nº 4)