Legislação e Relatórios

Consulte a principal Legislação sobre este tema:

 

NACIONAL

I - Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo  

II - Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto - Aprova o regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

 

COMUNITÁRIA

 

I - Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

II - Diretiva 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016

 

 

Relatório final de Avaliação de Portugal pelo GAFI - 2017 

 

Conheça o relatório de 2017 sobre as medidas adotadas por Portugal para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo

Portugal's measures to Combat Money laundering and terrorist financing

21/08/2019 23:42:56