Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) | Entrada em vigor

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) | Entrada em vigor

Em vigor o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Entrou em vigor, no passado dia 19 de Novembro, o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), uma das medidas inovadoras do regime de combate ao Branqueamento de capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT). A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto procedeu à transposição para a ordem jurídica portuguesa do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 (relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo), introduzindo igualmente alterações em vários outros diplomas legais.

Estão sujeitas ao “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (cuja regulamentação ainda não foi publicada), entre outras, as sociedades comerciais, associações, cooperativas, fundações, representações permanentes de pessoas coletivas internacionais (e.g. sucursais), os instrumentos de gestão fiduciária registados na Zona Franca da Madeira (trusts), sucursais financeiras exteriores registadas na Zona Franca da Madeira e, dentro de certas condições, os fundos fiduciários e os outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares.

Para efeitos do presente regime consideram-se Beneficiários efetivos: a) a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva; b) A pessoa ou pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva e c) A pessoa ou pessoas singulares que detêm a direção de topo, se, depois de esgotados todos os meios possíveis e na condição de não haver motivos de suspeita, não tiver sido identificada nenhuma pessoa ou subsistirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos.

Tratando-se de entidades societárias considera-se indício de propriedade direta a detenção, por uma pessoa singular, de participações representativas de mais de 25 % do capital social do cliente e considera-se indício de propriedade indireta a detenção de participações representativas de mais de 25 % do capital social do cliente por entidade societária que esteja sob o controlo de uma ou várias pessoas singulares ou várias entidades societárias que estejam sob o controlo da mesma pessoa ou das mesmas pessoas singulares. Deve apurar-se ainda a existência de quaisquer outros indicadores de controlo e demais circunstâncias que possam indiciar um controlo por outros meios.

Todas as entidades sujeitas ao RCBE terão o dever de declarar, através de um formulário eletrónico, informação suficiente, exata e atual sobre os seus beneficiários efetivos, Esta declaração deverá ser feita no momento de constituição da sociedade dentro de um prazo a ser definido por portaria e, posteriormente, de forma anual até ao dia 15 de julho, sendo que a apresentação desta declaração dentro do prazo é gratuita. O incumprimento dos deveres previstos no diploma por parte das entidades sujeitas ao RCBE pode constituir contraordenação punível com coima de 1.000,00 EUR a 50.000,00 EUR.

22/08/2019 05:37:47