Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

 

A Assembleia da República ,  nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, aprovou Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, Lei n.º 27/2021

Projecto de Lei 473/XIV/1- que aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital

 

22/09/2021 00:23:26