Comissão de Legislação | Interpretação da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março

 

O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no qual previu um conjunto de medidas excecionais e temporárias, designadamente em matéria de contratação pública, de autorizações administrativas, de reforço dos serviços públicos, bem como medidas adequadas a mitigar os constrangimentos causados no desenvolvimento da atividade judicial e administrativa e outras destinadas a promover o distanciamento social e o isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento daqueles que sejam colocados nessa situação ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes.

 

Em conformidade, nos artigos 14.º e 15.º do referido Decreto-Lei, estabeleceu uma série de medidas relativas a atos e diligências processuais e procedimentais, medidas essas que necessitaram de uma densificação complementar, atenta a evolução e agravamento da situação epidemiológica, a qual ameaça a realização das diligências processuais agendadas, assim como o cumprimento dos prazos processuais em curso.

 

Foi depois publicada a Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, que consagra medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica, sendo que no artigo 7º desta Lei, referente a “prazos e diligências”, foi consignado um conjunto de medidas com o objetivo claro de suprir as fragilidades do supra referido Decreto-Lei n.º 10-A/2020.

 

Entre tais medidas, 

 

a. O número 1 do artigo 7.º da referida Lei, em articulação com o regime consignado no número 1 do art. 138.º do CPC (regime das férias judiciais), consagra que, enquanto durar a situação excecional, todos os prazos processuais nos processos não urgentes ficam suspensos, sem exceções;

b. O número 5 do artigo 7.º da referida Lei alarga a suspensão propugnada no número 1 aos prazos em curso nos processos urgentes, salvo nas situações previstas nos números 8 e 9 do mesmo artigo;

c. A primeira dessas exceções, que afasta a regra da suspensão dos prazos nos processos urgentes, prevista no número 8 da referida disposição legal, estipula que, sendo tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada, o que terá de ser ordenado pelo Juiz do processo;

d. A segunda dessas exceções, que também afasta a regra da suspensão dos prazos nos processos urgentíssimos, prevista no número 9 da mesma disposição legal, apenas admite a prática e a realização, presencialmente, de atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que cumpridas as recomendações das autoridades de saúde e sejam observadas as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

 

Este regime, na prática, tem consequências para os Advogados e Juízes e, para as secretarias judiciais. Assim,

a. quanto aos Advogados: todos os prazos processuais e judiciais se encontram suspensos, sem prejuízo de poderem ser praticados atos ou realizadas diligências nos processos urgentes nas situações previstas nos números 8 e 9 do artigo 7.º supra referido, por iniciativa do Juiz do processo, que os Advogados respeitarão nos seus precisos termos;

b. quanto aos Juízes: mesmo aplicando-se o regime das férias judiciais, estes encontram-se a desempenhar as suas funções respeitando a organização própria do tribunal onde se encontram funcionalmente inseridos (estipulação de mapa de trabalhos e previsão de turnos), sendo que, de acordo com o regime legal referido, nomeadamente nos números 8 e 9, sempre poderão:

i. determinar a realização de quaisquer atos processuais e procedimentais nos processos urgentes em que esteja em causa a intervenção de sujeitos processuais ou intervenientes, desde que seja tecnicamente possível a realização da diligência através de meios de comunicação à distância (skype, teleconferência, etc) e,

ii. determinar a realização de atos e diligências processuais urgentes, com a intervenção presencial de sujeitos ou intervenientes, quando estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente relativos a menores em risco (por ex., audição de menor para aplicação de medida de afastamento, etc.), processos tutelares educativos, arguidos presos, habeas corpus, etc, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e, sejam observadas as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes;

c. quanto às secretarias judiciais: mesmo aplicando-se o regime das férias judiciais, estas encontram-se a desempenhar as suas funções respeitando a organização própria do tribunal onde se encontram funcionalmente inseridas (estipulação de mapa de trabalhos), realizando as notificações necessárias e indicadas pelo(s) Juiz(es) competentes, nomeadamente nos termos dos números 8 e 9 do referido artigo 7.º;

d. em todos os outros casos, i.e. nos processos não urgentes: aplicar-se-á o regime das férias judiciais, sendo que nada obsta que os sujeitos processuais (através dos seus mandatários) optem pelo cumprimento dos prazos durante este período (que pode fazer sentido numa ótica de gestão antecipada dos prazos processuais), ainda que, mesmo aí, naturalmente, a contagem dos prazos não deixe de estar suspensa.

 

Não têm por isso qualquer fundamento interpretações que sustentam que os prazos judiciais não estariam suspensos nos processos não urgentes, uma vez que é manifesto que os números 8 e 9 do referido art. 7º apenas são aplicáveis aos processos urgentes, conforme resulta claramente do nº 5 dessa disposição.

 

Esperemos que, no curto prazo, este período de exceção termine, cessando a suspensão do cumprimento de prazos judiciais pelos Advogados, em ordem a lhes permitir cumprir plenamente as obrigações resultantes do mandato forense, mas que neste período se mostra impossível.

 

Num tempo em que o conflito entre direitos fundamentais tenderá a aumentar, assim como o recurso a institutos jurídicos esquecidos (ou novos), que permita manter a paz social sem abdicar do cumprimento de obrigações e satisfação dos correspondentes direitos subjetivos, o legislador terá de ser corajoso nas opções que tomar, que, necessariamente, serão objeto de interpretações e decisões controversas, pelo que as medidas aprovadas de suspensão dos prazos processuais em curso terá de ser revista logo após cessar o estado de emergência.

 

A existência de decisões judiciais atuais (em procedimentos cautelares e atos de imposição de comportamentos), a realização de diligências “não presenciais” (existem meios tecnológicos disponíveis de fácil acesso), transmitirá uma renovada confiança no sistema de justiça e, em especial, nos tribunais, que uma comunidade afetada por esta calamidade merece e os Advogados desejam.

 

Esperemos que, no curto prazo, este período de exceção termine, cessando a suspensão do cumprimento de prazos judiciais pelos Advogados, sem prejuízo do reconhecimento do direito de ser invocado o justo impedimento, para salvaguardar as responsabilidades do mandato forense.

 

António Raposo Subtil

Presidente da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados

 

04/07/2020 04:35:18