Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de Março

Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de Março

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

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27/09/2020 18:02:28