SADT | Tribunal da Relação de Évora - Proc. nº 920/09.7TBTMR-AU

Insolvência-Incidentes-Falta de Intervenção concreta | Honorários devidos no incidente e pela nomeação, independente da efectiva intervenção

O Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, referente ao Proc. nº 920/09.7TBTMR-AU, no âmbito de patrocínio concedido pela Ordem dos Advogados, revogou a sentença recorrida, confirmando o pedido de compensação de patrono no incidente de prestação de contas de administrador, uma vez que “o direito a receber a compensação prevista na lei decorre da nomeação e  não da concreta intervenção nos autos”, e no processo de insolvência a nomeação abrange o apenso da prestação de contas e o presente processo. 

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