SADT – Tribunal da Relação de Guimarães- Insolvência - Reclamação de Créditos | Honorários devidos pelo incidente.

“A ‘reclamação de créditos’ consubstancia um verdadeiro incidente do processo principal de insolvência e, assim deve ser considerada no âmbito da questão do montante de honorários devidos ao patrono oficioso que ali teve intervenção, pelo que os seus honorários também deverão ser calculados com referência ao ponto 5 da tabela anexa à portaria 1386/2004, de 10.11.”

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