O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, referente ao Proc. nº 196/19.8PBSCR-A.L1 do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira reporta-se à questão relativa a pagamento de compensação devida a Advogada no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais tendo sido, no âmbito de patrocínio concedido pela Ordem dos Advogados, interposto recurso jurisdicional do despacho que, mantendo o entendimento da Secretaria, rejeitou o pagamento da compensação que foi requerido pela Ilustre Advogada.

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