SADT - Tribunal da Relação de Lisboa | Recurso | Apoio Jurídico | Pedido de concessão de patrocínio

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Tribunal da Relação de Lisboa Proc. Nº5/18.5PFSCR-A.L1

 

A consulta e estudo do processo por parte de Advogado oficioso nomeado, mesmo que a audiência de cúmulo jurídico não seja realizada, dá lugar ao pagamento de honorários e deve ser remunerado, pelo referido ponto 13 da Tabela Anexa à Portaria n.º 1386/2004.

Consulte o acórdão aqui.

20/07/2024 16:59:25