SADT| Decisão final sumária Tribunal da Relação do Porto

SADT|  Decisão final sumária Tribunal da  Relação do Porto

Decisão final sumária Tribunal da Relação do Porto

Partilhamos a douta decisão sumária do Tribunal da Relação do Porto que, após recurso, por parte do defensor oficioso, da decisão de estorno do pedido de honorários, decidiu o seguinte:

 - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final, e não, como defendeu o Tribunal a quo, apenas com a extinção da pena;

- O Defensor Oficioso, na qualidade de reclamante, não tinha de proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça e multa pela reclamação de acto de Secretaria, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo.

Consultar acórdão aqui

 

20/07/2024 17:08:42