Supremo Tribunal Administrativo-Acórdão de 12 Maio 2021-Processo 0680/13.7BEBRG097/18

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A extinção da execução com fundamento no pagamento da dívida exequenda e do acrescido não importa a extinção da instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide quando o fundamento da oposição põe em causa a existência ou a validade do direito executado