Supremo Tribunal Administrativo- Acórdão de 9 Fevereiro 2023-Processo 093/01.3BTLSB

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Todos os comproprietários do imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das condições de segurança ou salubridade, ou de melhoria do arranjo estético, importando a falta de apenas um deles a nulidade do ato