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Habeas Corpus- Prisão Preventiva

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Responsabilidade Civil-Advogado-Dano de Perda de Chance-Seguro

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Residência da Criança-Estrangeiro-Superior Interesse a Criança

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Uniformização de Jurisprudência - Incumprimento de Contrato-Promessa de Compra e Venda - Direito de Retenção

Habeas corpus- detenção ilegal-prisão ilegal-medida de coação- obrigação de permanência na habitação

Negócios Jurídicos- Declarações Negociais- Interpretação

Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho-Caducidade

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Caixa Geral de Aposentações-Direito de Reembolso- Condição Suspensiva

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Homicídio Qualificado

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Propriedade Industrial- Serviços de Rede

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Divórcio- Enriquecimento sem Causa- Prescrição

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Caducidade do Direito de Ação-Impugnação Judicial-Princípio Do Inquisitório