Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 22 Outubro de 2020, Processo 1844 / 09.3BELRS

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É ilegal a retenção na fonte originada pela AT que incide sobre dividendos distribuídos em 2006 a uma entidade residente na Holanda, por violação do princípio da livre circulação de capitais face à isenção de tributação no país de residência