Lei da Nacionalidade- Ligação Efetiva à Comunidade Nacional

Lei da Nacionalidade- Ligação Efetiva à Comunidade Nacional

Tribunal Central Administrativo Sul, Acórdão de 15 de Outubro 2020, Processo 1676 / 14.7BELSB

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O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio, salvo se inexistir ligação efectiva à comunidade nacional. Ora, no âmbito do processo de adesão à aquisição da nacionalidade portuguesa, cabe ao Ministério Público o ónus da alegação dos factos negatórios dos factores de integração real ou de ligação efectiva à portugalidade. Dito de outra forma, não pode o MP pretendente que seja o réu a carrear para o processo elementos que possa fundar o direito à aquisição da nacionalidade portuguesa. 

13/07/2024 00:15:46