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Auxílio à Imigração-Bem Jurídico-Intuito Lucrativo
21 de março, 2022
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Superior Interesse da Criança-Processo Crime- Suspensão de Visitas
21 de março, 2022
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Contrato de Seguro de Grupo-Dever de Informação-Exclusão de Cláusula
18 de março, 2022
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Divórcio-Partilha -Adicional
18 de março, 2022
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Dever de Probidade e Lealdade-Envio de Mensagem-Ilegalidade da Sanção
23 de agosto, 2021
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Reconhecimento da Existência de União de Facto-Competência Material-Juízo de Família e Menores
23 de agosto, 2021
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Desobediência-Dever de Confinamento-Moldura Penal Aplicável
20 de agosto, 2021
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Acidente De Trabalho-Retribuição
20 de agosto, 2021
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Despedimento-Meios de Vigilância À Distância
20 de agosto, 2021
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Pandemia covid-19- suspensão de prazos processuais- prescrição. Caducidade
20 de agosto, 2021
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Situação de Perigo-Quebra de Laços de Filiação- Adoção
20 de agosto, 2021
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