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Inconstitucionalidade-Autarquias Locais-Grupo de Cidadãos Candidatura
24 de junho, 2021
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Inconstitucionalidade-Igualdade na Progressão na Carreira
24 de junho, 2021
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Lenocínio- Risco- Autonomia do Agente que se prostitui
24 de junho, 2021
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Inconstitucionalidade-Criação de Impostos-Natureza Retroativa
24 de junho, 2021
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Inconstitucionalidade da norma contida no n.º 6 do artigo 10.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
24 de junho, 2021
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Recurso-Incidente de Levantamento- Sigilo Profissional
24 de junho, 2021
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Inconstitucionalidade - Sanção Disciplinar - Sem Exercício do Direito de Audiência
18 de maio, 2021
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Inconstitucionalidade- Apoio Judiciário-Exoneração do Passivo Restante
18 de maio, 2021
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Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
29 de abril, 2021
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Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
29 de abril, 2021
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Direito ao Recurso- Decisão Condenatória
29 de abril, 2021
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