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Princípio da igualdade de remuneração-trabalhadores masculinos e femininos-
15 de julho, 2021
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Princípio da Igualdade- Complemento de Pensão por Maternidade- Reforma Antecipada Voluntária
15 de julho, 2021
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Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados
15 de julho, 2021
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Produto Defeituoso- Conselho de Saúde Inexato
15 de julho, 2021
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Direito de livre circulação e residência-decisão de afastamento-continuação de residência anterior
15 de julho, 2021
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Reconhecimento Mútuo-Carta de Condução
24 de junho, 2021
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Pedido de Proteção Internacional-Decisão de Estado Terceiro- não Equiparado a Estado-Membro
24 de junho, 2021
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Alga Lithothamnium Calcareum-Enriquecimento com Cálcio- Proibição
24 de junho, 2021
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Princípio da Legalidade dos Crimes e das Penas – Tacógrafo- Infração Única e Momentânea
18 de maio, 2021
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Posição Dominante-Acesso a Infraestrutura- Condições não Equitativas
18 de maio, 2021
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Asilo-Circunstâncias Posteriores- Decisão de Transferência
18 de maio, 2021
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