Notícia

Mais Valias-IRS- Regime de Tributação Facultativo- Livre Circulação de Capitais

Notícia

Tempo de Trabalho-Período Mínimo de Descanso-Contratos de Trabalho Considerados em Conjunto

Notícia

Detenção Administrativa- Regresso de Nacionais de Países Terceiros

Notícia

IVA

Notícia

Captura- Aves- Danos

Local da Constituição da Dívida Aduaneira

Plantão-Tempo de Trabalho- Gestão Livre do Tempo de Prevenção

Primado da Família Biológica-Medida de Promoção e Proteção de Confiança da Menor a Instituição-Adoção

Livre Prestação de Serviços-Liberdade de Estabelecimento-Segurança nas Zonas Portuárias

Abuso de Mercado- Sanções Administrativas de Natureza Penal- Direito ao Silêncio e à não Autoincriminação

Direito de Autor-Framing- Página Internet

Anulação-Regime Fiscal-Clubes de Futebol Profissional Espanhóis- Auxílio de Estado