Tribunal de Justiça da União Europeia- Acórdão de 15 Abril 2021- Processo C-194/2019

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Um requerente de asilo deve poder invocar circunstâncias posteriores à adoção de uma decisão de transferência contra a qual recorre, cabendo a cada Estado Membro fixar as modalidades processuais dos recursos judiciais destinados a garantir essa tutela jurisdicional efetiva