Conceito de Consumidor-Conhecimentos e Regularidade da Atividade
3 de fevereiro, 2021
Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 10 Dez. 2020, Processo C-774/2019
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Uma pessoa que celebra um contrato para jogar póquer na internet não perde a qualidade de «consumidor» ainda que jogue um elevado número de horas diárias, possua conhecimentos alargados e obtenha ganhos significativos provenientes desse jogo.