Tribunal de Justiça da União Europeia- Acórdão de 17 Dez. 202- Processo C-449/2019

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Na interpretação da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito de um litígio a respeito da fixação da dedução do IVA pago a montante relativo aos custos de aquisição e de exploração de uma central de cogeração, a actividade de fornecimento de calor por um condomínio aos proprietários dos imóveis que fazem parte desse condomínio constitui uma entrega de bem e não pode ser isenta de IVA.