Honorários de Advogado - Fixação do Preço- Cláusula Abusiva

Honorários de Advogado -  Fixação do Preço- Cláusula Abusiva

Tribunal de Justiça da União Europeia- Acórdão de 12 Janeiro 2023- Processo C-395/2021

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Uma cláusula de um contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor que fixa o preço segundo o princípio do valor por hora, sem conter outras precisões, não cumpre a exigência de clareza e inteligibilidade

20/04/2024 20:06:59