Independência Dos Juízes- Destacamento-Poder Do Ministro Da Justiça

Independência Dos Juízes- Destacamento-Poder Do Ministro Da Justiça

Tribunal de Justiça da União Europeia-Acórdão de 16 Novembro 2021-Processo C-748/2019

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A exigência de independência dos juízes impõe que as regras relativas ao seu destacamento apresentem as garantias necessárias a fim de evitar qualquer risco de que seja utilizado como meio de controlo político do conteúdo das decisões judiciais, nomeadamente no domínio penal.

 

20/04/2024 20:40:20