Tribunal de Justiça da União Europeia- Acórdão de 3 Março 2021-Processo C-7/2020

Consultar acórdão aqui

O TJUE declara que a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, deve ser interpretado no sentido de que o IVA na importação relativo a bens sujeitos a direitos aduaneiros se constitui no Estado-Membro onde foi constatada a inobservância de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União, quando os bens em causa, mesmo que tenham sido fisicamente introduzidos no território aduaneiro da União noutro Estado-Membro, tenham entrado no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a referida constatação