Tribunal de Justiça de União Europeia- processo C-824/18 A.B

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As sucessivas alterações à lei polaca sobre o Conselho Nacional da Magistratura que têm por efeito suprimir a fiscalização judicial efectiva das decisões desse conselho que apresentam ao Presidente da República candidatos às funções de juiz do Supremo Tribunal são susceptíveis de violar o direito da União

Em caso de violação comprovada, o princípio do primado do direito da União obriga o órgão jurisdicional nacional a não aplicar tais alterações