Tribunal de Justiça da União Europeia, Acórdão de 22 Junho 2023, Processo C-823/2021

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Ao sujeitar a possibilidade de apresentar um pedido de proteção internacional à entrega prévia de uma declaração de intenções numa embaixada situada num país terceiro, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União