Relações Comerciais- Irão- Resolução

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Tribunal de Justiça da União Europeia-Acórdão de 21 Dezembro2021-Processo C-124/2020

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A proibição do cumprimento das exigências ou proibições previstas por certas leis adotadas por um país terceiro em violação do direito internacional se aplica mesmo na falta de pedidos ou de instruções específicos das autoridades administrativas ou judiciais destinados a assegurar o seu cumprimento. Assim, a proibição imposta pelo direito da União do cumprimento das sanções secundárias adotadas pelos EUA contra o Irão pode ser invocada num processo civil.

20/04/2024 20:18:52