Tribunal da Relação de Évora-Acórdão de 3 Dezembro 2020- Processo 433/19.9T8OLH.E1

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Comportando a nomeação judicial de gerentes natureza excecional, a mesma apenas pode ter lugar quando se encontre expressamente prevista na lei, não podendo resultar da aplicação analógica de um qualquer regime que a preveja.