Tempo de Trabalho-Período Mínimo de Descanso-Contratos de Trabalho Considerados em Conjunto
29 de abril, 2021
Tribunal de Justiça da União Europeia-Acórdão de 17 Março-2021, Processo C-585/2019
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Quando um trabalhador celebrou vários contratos de trabalho com a mesma entidade patronal, o período mínimo de descanso diário aplica-se aos contratos considerados em conjunto e não a cada um dos contratos considerado separadamente