Legislação, jurisprudência e doutrina sobre protecção de dados

Legislação, jurisprudência e doutrina sobre protecção de dados

I. Legislação nacional sobre protecção de dados

 

a) Protecção de dados

 

 

Constituição da República Portuguesa: art. 34.º - Inviolabilidade do domicílio e da correspondência.

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art34

 

 

 

Constituição da República Portuguesa: art. 35.º - Utilização da informática.

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art35

 

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2018, de 28 de Março: Aprova, em anexo, os requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação que são exigidos ou recomendados a todos os serviços e entidades da Administração directa e indirecta do Estado, relativos a dados pessoais, na sequência do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

 

https://dre.pt/application/file/a/114936962

 

 

 

Despacho n.º 7456/2017 (Série II), de 17 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa: Determina a criação de um Grupo de Trabalho com o objectivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados em Portugal.

https://dre.pt/application/conteudo/108041501

 

 

Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto: Regula a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), bem como o estatuto pessoal dos seus membros.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2004/08/194A00/52515257.pdf

 

 

Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18.8 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (suplemento): Aprova o Orçamento do Estado para 2011 – Altera (no artigo 184º) a redacção do artigo 20º (Regime de receitas e despesas) da Lei nº 43/2004, de 18 de Agosto que regula a organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2010/12/25301/0000200322.pdf

 

 

 

Lei nº 67/98, de 26 de Outubro: Aprova a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/1998/10/247A00/55365546.pdf

 

Aditamento à Lei n.º 67/98, de 26.10 - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto: Adita o artigo 45.º-A (Inserção de dados falsos) à Lei da Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

https://dre.pt/application/file/70084427

 

 

 

Lei n.º 2/94, de 19 de Fevereiro: Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/1994/02/042A00/07530753.pdf

 

 

 

 

 

  1. b) Comunicações electrónicas e videovigilância

 

 

Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto: Comunicações electrónicas, protecção e tratamento de dados pessoais, Regime Jurídico do Comércio Electrónico, alterações.

 

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/08/16700/0481304826.pdf

 

 

Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP – Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2006/08/16600/62746278.pdf

 

 

Decreto-Lei n.º 207/2005, de 29 de Novembro: Regula o regime especial autorizado pelo artigo 13.º da Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, na redacção decorrente da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, definindo os procedimentos a adoptar na instalação, pelas forças de segurança, de sistemas de vigilância electrónica rodoviária bem como os procedimentos a adoptar para o tratamento da informação recolhida e o eficaz registo de acidentes, infracções ou quaisquer outros ilícitos.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2005/11/229A00/68886892.pdf

 

 

Lei nº 1/2005, de 10 de Janeiro: Regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som e seu posterior tratamento.

Alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho, Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro e Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro que procede à respectiva republicação:

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/02/03900/0086800874.pdf

 

 

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto: Comunicações electrónicas, tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade.

Alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto:

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2012/08/16700/0481304826.pdf

 

 

 

 

  1. Legislação comunitária sobre protecção de dados

 

 

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 - Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados).

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016R0679&rid=1

 

Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados)

 

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679R(02)&from=PT

 

 

Directiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 - Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infracções penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016L0680&rid=1

 

 

Directiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 - Relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave.

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32016L0681&rid=1

 

 

Regulamento (UE) n.° 611/2013 da Comissão, de 24 de Junho de 2013 - Relativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à privacidade e às comunicações electrónicas.

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32013R0611&rid=1

 

 

Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 - Relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE.

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32006L0024&rid=1

 

 

Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 - Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas).

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32002L0058&rid=1

 

 

 

 

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 - Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»).

 

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32000L0031&rid=1

 

 

 

 

 

 

III. Jurisprudência nacional sobre protecção de dados

 

 

 

Tribunal Central Administrativo Norte - Acórdão de 14 de Julho de 2017 – Competência dos Tribunais Administrativos, Comissão Nacional de Protecção de Dados

 

http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/2d62be6b1ae49e55802581d1003a1f44?OpenDocument&Highlight=0,Protec%C3%A7%C3%A3o,dados,pessoais

 

 

 

Tribunal da Relação de Lisboa - Acórdão de 17 de Maio de 2017 – Protecção de dados pessoais.

 

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f29bb6d27dadeeb28025819c00508fe8?OpenDocument

 

 

Tribunal Central Administrativo Sul - Acórdão de 4 de Maio de 2017 – Consulta do processo, protecção de dados pessoais.

 

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f10b04d65e9975b28025812300515d9e?OpenDocument

 

 

Tribunal da Relação de Évora - Acórdão de 21 de Março de 2017 – Prescrição, suspensão de prazo, Comissão Nacional de Protecção de Dados, auto de notícia, meios de prova

 

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/0548c717d224a876802580f30037042e?OpenDocument

 

 

Tribunal da Relação do Porto - Acórdão de 15 de Dezembro de 2016 – Protecção de dados pessoais, contrato de trabalho, correio electrónico, confidencialidade das mensagens.

 

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df89d957d1942212802580a70058cc70?OpenDocument

 

 

Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 25 de Maio de 2016 – Intimação para obtenção de informações, direito à informação, consulta do processo, reserva da vida privada, protecção de dados pessoais

 

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29215c6c7eb993ba80257fc5002e9544?OpenDocument

 

 

Tribunal da Relação de Lisboa - Acórdão de 10 de Maio de 2016 – Videovigilância, captação de imagem, consentimento, protecção de dados.

 

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/358ab50ffb6b524a80257fe8002e11e0?OpenDocument

 

 

 

Tribunal da Relação de Guimarães - Acórdão de 3 de Março de 2016 - A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade provada controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas.

 

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/302fdd824b16519780257f85004f8071?OpenDocument

 

 

 

Tribunal da Relação de Évora - Acórdão de 8 de Setembro de 2015 – Vigilância electrónica, recurso de contra-ordenação, excesso de velocidade, protecção de dados.

 

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/43645a846e8478ac80257ec8004de091?OpenDocument

 

 

 

Tribunal Constitucional – Acórdão n.º 403/2015, de 27 de Agosto – Acesso a dados e informações: aprecia e declara a inconstitucionalidade da norma do nº 2 do artigo 78º (Acesso a dados e informações) do Decreto nº 426/XII, da Assembleia da República, que aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa, por violação do princípio da inviolabilidade do domicílio e da correspondência, constante do artigo 34º da Constituição da República Portuguesa.

 

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20150403.html

 

 

 

Tribunal da Relação de Lisboa - Acórdão de 12 de Maio de 2015 – Protecção de dados pessoais, Interpretação da lei, Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bd3059cffbb1ea680257e6e00585991?OpenDocument&ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7

 

 

 

Tribunal Central Administrativo Sul - Acórdão de 6 de Novembro de 2014 – Videovigilância, direitos de personalidade, tratamento de dados pessoais.

 

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ec2d097c17a7033480257d8e004e55c3?OpenDocument&ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7

 

 

 

Tribunal Central Administrativo Sul - Acórdão de 23 de Outubro de 2014 – Processo disciplinar, acesso à Internet, protecção dados pessoais, confidencialidade de comunicações.

 

http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/595b4cf2e881b6bf80257d7e00547e3a?OpenDocument&ExpandSection=1,2,3,4,5,6,7

 

 

 

Tribunal da Relação de Guimarães - Acórdão de 29 de Abril de 2014 - Protecção de dados. O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a gravação de imagens por particulares em locais públicos, ou acessíveis ao público, nem os fotogramas oriundos dessas gravações, se se destinarem a documentar uma infracção criminal e não disserem respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada (onde se inclui a intimidade, a sexualidade, a saúde e a vida particular e familiar mais restrita).

 

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/de1d4cb28038581a80257cdf00465dff?OpenDocument

 

 

 

Tribunal da Relação de Évora - Acórdão de 5 de Novembro de 2013 - Protecção de dados, devassa por meio da informática, difamação, violação do dever de sigilo.

 

http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e73273ac5593613880257de10056fc81?OpenDocument

 

 

 

Tribunal da Relação do Porto - Acórdão de 23 de Outubro de 2013 - Servindo, como servem, os “blogues” para difusão e troca de informação com destino ao público em geral, as comunicações neles realizadas não podem ser tidas como comunicações eletrónicas, no sentido de que estão abrangidas pela protecção de dados pessoais e da privacidade, configurando, antes, os crimes neles cometidos, uma situação relativamente à qual inexiste justificação para estender a protecção devida à intimidade da vida privada.

 

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/682787691df72bae80257a1d004e9225?OpenDocument

 

 

 

Tribunal da Relação de Lisboa - Acórdão de 18 de Abril de 2013 – Homebanking, dados pessoais, responsabilidade civil contratual, presunção de culpa, protecção de dados.

 

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e2cf1dc67e02d9780257b71004c1f07?OpenDocument

 

 

Tribunal da Relação de Coimbra - Acórdão de 10 de Outubro de 2012 – Protecção de dados pessoais. Não constitui crime (“gravações e fotografias ilícitas”, cfr. art.º 199º, do C. Penal) a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos, ou hajam ocorrido publicamente.

 

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/47b9625c36f11ac680257a9c0049e83e?OpenDocument

 

 

Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 20 de Junho de 2012 - Protecção de dados, direito a reserva sobre a intimidade, dever de lealdade, despedimento com justa causa.

 

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abd25e16611ea11180257a25003b9eaa?OpenDocument

 

 

 

Tribunal da Relação do Porto - Acórdão de 9 de Maio de 2012 - Protecção de dados, escutas telefónicas, interpretação analógica, blogues.

 

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/682787691df72bae80257a1d004e9225?OpenDocument

 

 

 

Tribunal da Relação de Coimbra - Acórdão de 29 de Julho de 2007 - Protecção de dados, mapa do quadro de pessoal das empresas, afixação no local de trabalho.

 

http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/f56c31b9df40106d8025738300367589?OpenDocument

 

 

Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 8 de Fevereiro de 2006 - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade.

 

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65e859e4729cc7688025712d00421026?OpenDocument

 

 

 

Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 9 de Abril de 2003 - Protecção de dados pessoais, dever de sigilo, devassa por meio da informática, vida privada, violação de segredo por funcionário.

 

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0505fdfa0d3337180256d21003f9281?OpenDocument

 

 

 

Tribunal Constitucional - Acórdão nº 241/2002, de 29 de Maio - Sigilo das telecomunicações. Decide julgar inconstitucional a norma ínsita no artigo 51º, nº 3, alínea b), do Código de Processo Civil quando interpretada no sentido de que, em processo laboral, podem ser pedidas, por despacho judicial, aos operadores de telecomunicações informações relativas aos dados de tráfego e à facturação detalhada de linha telefónica instalada na morada de uma parte, sem que enferme de nulidade a prova obtida com a utilização dos documentos que veiculam aquelas informações, por infracção ao disposto no artigo 26º, nº 1, e artigo 34º, ns. 1 e 4, da Constituição.

 

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020241.html

 

 

 

 

 

  1. Doutrina sobre protecção de dados, disponível para consulta na Biblioteca da Ordem dos Advogados

 

 

Título: Identidade e autodeterminação informacional no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados : a inevitável privatização dos deveres estaduais de proteção 

Autor(es): Guilherme da Fonseca Teixeira 

Entradas relaccionadas In:  Católica law review. - Vol. 2 n.º 1 (Janeiro 2018), p. 11-38

Descritor(es): Direitos Fundamentais  / Sociedade de risco  / Protecção de dados  / Dever estadual de protecção  / Encarregado de protecção de dados 

Descritores formais: Referências legislativas  / Bibliografia 

Localização:  CLR-58/TTDE (OA) 

 

 

 

Título: A proteção de dados pessoais no contexto laboral : análise da jurisprudência 

Autor(es): Filipa Urbano Calvão 

Entradas relaccionadas In:  Cadernos de justiça administrativa. - N.º 128 (Março-Abril 2018), p. 3-10

Descritor(es): Direito do Trabalho  / Protecção de dados pessoais  / Relações laborais  / Sistemas de videovigilância  / Tratamento de dados pessoais 

Descritores formais: Referências legislativas  / Referências jurisprudenciais 

Localização:  CJA-364/TTDE (OA) 

 

 

    

Título: Dados pessoais : conceito, extensão e limites 

Autor(es): A. Barreto Menezes Cordeiro 

Entradas relaccionadas In:  Revista de Direito Civil. - Ano 3, n.º 2 (2018), p. 297-321

Descritor(es): Protecção de dados  / Dados pessoais  / Conceito  / Informação detida por terceiros 

Descritores formais: Referências legislativas  / Referências jurisprudenciais 

Localização:  RDC-457/TTDE (OA) 

 

  

 

Título: Proteção de dados 

Autor(es): Duarte Fernandes... [et al.] 

Entradas relaccionadas In:  Vida judiciária. - N.º 207 (Maio-Junho 2018), p. 56-59

Descritor(es): Protecção de dados pessoais  / Direito Comparado / Portugal  / Angola  / Brasil  / Cabo Verde  / Moçambique  / Macau  / São Tomé e Príncipe  / Guiné-Bissau 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  VJ-420/TTDE (OA) 

 

 

 

Título: Os conceitos de privacy by design e privacy by default no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados 

Autor(es): Filipa Iglésias 

Entradas relaccionadas In:  AB INSTANTIA: revista do Instituto do Conhecimento AB. - Ano 5 n.º 7 (2017), p. 133-138

Descritor(es): Protecção de dados pessoais  / Protecção de dados desde a concepção  / Privacy by design  / Protecção de dados por defeito  / Privacy by default 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  ABI-172/TTDE (OA) 

 

 

 

Título: Proteção de dados e direitos de personalidade : uma relação de interioridade constitutiva : os beneficiários da proteção e a responsabilidade civil 

Autor(es): Mafalda Miranda Barbosa 

Entradas relaccionadas In:  AB INSTANTIA: revista do Instituto do Conhecimento AB. - Ano 5 n.º 7 (2017), p. 13-47

Descritor(es): Protecção de dados  / Direitos de personalidade  / Beneficiários da protecção  / Nascituros  / Pessoas falecidas  / Pessoas colectivas  / Responsabilidade civil 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  ABI-172/TTDE (OA) 

Veja também... Barbosa, Mafalda Miranda

 

  

 

Título: O Regulamento europeu sobre protecção de dados pessoais e o desafio do big data 

Autor(es): Maria Eduarda Gonçalves 

Entradas relaccionadas In:  Boletim da Ordem dos Advogados [documento electrónico]. - N.º 2 (Julho 2017)

Descritor(es): Ciberespaço  / Big data  / Protecção de dados pessoais  / Consentimento  / Finalidade 

Descritores formais: Referências legislativas  / Bibliografia 

Localização:  BOA-46/TTDE (OA) 

Ligação para acesso ao texto integral do documento: http://boletim.oa.pt/oa-02/opiniao_maria-eduarda-goncalves

 

 

        

 

Título: Quem tem medo do direito ao esquecimento? 

Autor(es): Leonor Chastre 

Entradas relaccionadas In:  Boletim da Ordem dos Advogados [documento electrónico]. - N.º 2 (Julho 2017)

Descritor(es): Ciberespaço  / Protecção de dados pessoais  / Direito ao esquecimento  / Direito ao apagamento de dados 

Localização:  BOA-46/TTDE (OA) 

Ligação para acesso ao texto integral do documento: http://boletim.oa.pt/oa-02/opiniao_leonor-chastre

 

 

 

Título: Redes sociais e menores 

Autor(es): Sandra Coelho 

Entradas relaccionadas In:  Boletim da Ordem dos Advogados [documento electrónico]. - N.º 2 (Julho 2017)

Descritor(es): Internet  / Redes sociais  / Protecção de dados pessoais  / Menores  / Protecção de menores no ciberespaço  / Direito à imagem  / Privacidade 

Descritores formais: Referências legislativas  / Referências jurisprudenciais 

Localização:  BOA-46/TTDE (OA) 

Ligação para acesso ao texto integral do documento:  http://boletim.oa.pt/oa-02/destaque-2

 

 

 

Título: Dados pessoais e o contexto laboral 

Autor(es): Pedro Costa Azevedo 

Entradas relaccionadas In:  Boletim da Ordem dos Advogados [documento electrónico]. - N.º 2 (Julho 2017)

Descritor(es): Direito do Trabalho  / Relação laboral  / Novas tecnologias  / Trabalhador  / Protecção de dados pessoais  / Reserva da intimidade da vida privada 

Descritores formais: Referências legislativas  / Referências jurisprudenciais 

Localização:  BOA-46/TTDE (OA) 

Ligação para acesso ao texto integral do documento: http://boletim.oa.pt/oa-02/destaque-1

 

 

 

 

Título: Reforço da responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados 

Autor(es): Marco Alexandre Saias 

Entradas relaccionadas In:  Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 89 (Março 2017), p. 67-85

Descritor(es): Dados pessoais  / Protecção de dados pessoais  / Responsáveis pelo tratamento de dados  / Princípio da responsabilidade  / Sanções 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  RPDC-500/TTDE (OA) 

 

 

 

Título: RGPD : uma revolução invisível 

Autor(es): Afonso Araújo Neto 

Entradas relaccionadas In:  Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 89 (Março 2017), p. 35-42

Descritor(es): Protecção de dados pessoais  / Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados de 2016  / Segurança da informação 

Descritores formais: Referências legislativas 

Leg/Jur: REG UE 2016/679 27.04.2016 

Localização:  RPDC-500/TTDE (OA) 

 

 

 

Título: O Novo Regulamento de Proteção de Dados : as principais alterações 

Autor(es): Jorge Barros Mendes 

Entradas relaccionadas In:  Revista portuguesa de direito do consumo. - N.º 89 (Março 2017), p. 11-33

Descritor(es): Dados pessoais  / Protecção de dados pessoais  / Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados de 2016  / Consentimento  / Dados sensíveis  / Acesso aos dados pessoais  / Direito ao esquecimento 

Descritores formais: Referências legislativas 

Leg/Jur: REG UE 2016/679 27.04.2016 

Localização:  RPDC-500/TTDE (OA) 

 

 

 

 

Título: Regulamento Geral de Proteção de Dados : manual prático 

Autor(es): Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira 

Publicação: Porto : Vida Económica, 2017

Descrição Física: 141 p. ; 23 cm

ISBN: 978-989-768-435-7

Descritor(es): Dados pessoais  / Protecção de dados pessoais  / Regulamento Geral de Protecção de Dados de 2016 

Descritores formais: Legislação 

Leg/Jur: REG UE 2016/679 27.04.2016 

Localização:  NT/TTDE (OA) - 40857 

 

 

 

Título: Novas tecnologias na Justiça 

Autor(es): Joel Timóteo Ramos Pereira 

Entradas relaccionadas In:  40 Anos de Políticas de Justiça em Portugal. - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 601-624

Descritor(es): Sistema judicial  / Justiça  / Novas tecnologias  / Protecção de dados pessoais  / Acessibilidade  / Governo electrónico  / Documento electrónico  / CITIUS  / Informatização judicial 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  Col.Est/TTDE (OA) - 40668 

 

 

 

Título: A protecção dos menores na sociedade da informação : desafios criados pelas redes sociais 

Autor(es): Tiago Cecílio, Teresa Coelho Moreira, Alexandre Santos 

Entradas relaccionadas In:  Scientia ivridica: revista de Direito Comparado português e brasileiro. - Tomo 65 n.º 341 (Maio-Agosto 2016), p. 259-289

Descritor(es): Menores  / Internet  / Redes sociais  / Protecção de dados pessoais 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  SI-13/TTDE (OA) 

 

   

 

Título: O armazenamento de amostras de ADN e as bases de dados de perfis genéticos 

Autor(es): Tatiana Duarte Nicolau 

Publicação: [S.l.] : Comissão Nacional de Protecção de Dados, 2015

Descrição Física: 78 p. ; 24 cm

Descritor(es): Direitos Fundamentais  / Protecção de dados pessoais  / Protecção da privacidade  / ADN  / Colheita de amostras  / Armazenamento de perfis genéticos  / Armazenamento de amostras 

Descritores formais: Referências legislativas  / Referências jurisprudenciais  / Bibliografias  

Localização:  D.Const/TTDE (OA) - 40480 

 

 

 

Título: A proteção de dados pessoais na Internet : desenvolvimentos recentes  

Autor(es): Filipa Urbano Calvão 

Entradas relaccionadas In:  Revista de Direito Intelectual. - N.º 2 (Dezembro 2015), p. 67-84

Descritor(es): Internet  / Motores de busca  / Tratamento de dados pessoais  / Privacidade  / Protecção de dados pessoais  / Direito a ser esquecido 

Descritores formais: Referências legislativas  / Referências jurisprudenciais 

Localização:  RDI-217/TTDE (OA) 

 

 

 

Título: A privacidade nos meios electrónicos : a harmonização de direitos na relação laboral  

Autor(es): Simão de Sant'ana 

Entradas relaccionadas In:  AB INSTANTIA: revista do Instituto do Conhecimento AB. - Ano 2 n.º 3 (Abril 2014), p. 79-94

Descritor(es): Direito do Trabalho  / Relação laboral  / Direito à privacidade  / Reserva da intimidade da vida privada  / Protecção de dados pessoais  / Correio electrónico  / Redes sociais 

Descritores formais: Referências legislativas  / Referências jurisprudenciais 

Localização:  ABI-172/TTDE (OA) 

 

   

 

 

Título: Publicidade registal e proteção de dados pessoais  

Autor(es): Joaquim de Seabra Lopes 

Entradas relaccionadas In:  Jurismat: revista jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes. - N.º 6 (Maio 2015), p. 125-148

Descritor(es): Registos  / Publicidade registal  / Reserva da vida privada  / Protecção de dados pessoais 

Descritores formais: Referências legislativas  / Bibliografias 

Localização:  J-484/TTDE (OA) 

 

 

   

Título: Auditoria laboral à empresa 

Autor(es): Fernando Gonçalves... [et al.] 

Publicação: Lisboa : Letras e Conceitos, 2015

Descrição Física: 506 p. ; 23 cm

ISBN: 978-989-8305-96-1

Descritor(es): Direito do Trabalho  / Auditoria laboral  / Contrato de trabalho  / Protecção de dados pessoais  / Meios de vigilância à distância  / Licença parental  / Trabalho a tempo parcial  / Deveres do empregador  / Garantias do trabalhador  / Contrato de trabalho temporário  / Recrutamento  / Trabalho suplementar  / Trabalho nocturno  / Segurança, higiene e saúde no trabalho  / Segurança Social 

Descritores formais: Legislação 

Leg/Jur: L 110/2009 16.09.2009  / L 102/2009 10.09.2009  / DL 51/99 20.02.1999  / L 98/2009 04.09.2009 

Localização:  D.Trab/TTDE (OA) - 40315 

  

 

 

Título: A protecção de dados informatizados e o fenómeno religioso em Portugal 

Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia 

Publicação: Lisboa : [s.n.], 1993

Descrição Física: p. 181-238 ; 23 cm

Notas: Sep.: Revista da Faculdade de Direito, vol. 34, 1993 

Descritor(es): Relação entre o Estado e as Igrejas  / Protecção de dados pessoais informatizados  / Dados informatizados religiosos 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  D.Const/TTDE (OA) - 40306 

 

     

 

Título: Segredo médico : o princípio da confidência necessária (o caso particular do VIH/SIDA) 

Autor(es): Sofia Saraiva de Menezes 

Entradas relaccionadas In:  Lex medicinae : revista portuguesa de direito da saúde. - A. 10 n.º 20 (Julho-Dezembro 2013), p. 113-131

Descritor(es): Medicina  / Segredo médico  / Segredo profissional  / SIDA  / Princípio da confidência necessária  / Protecção de dados pessoais  / Reserva da intimidade da vida privada  / Dados de saúde do doente 

Descritores formais: Referências legislativas 

Localização:  LM-437/TTDE (OA) 

 

        

 

Título: Direito, religião e sociedade no Estado Constitucional  

Autor(es): Jorge Bacelar Gouveia 

Publicação: Lisboa : Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2012

Descrição Física: 339 p. ; 23 cm

ISBN: 978-989-98081-1-9

Descritor(es): Direito Constitucional  / Sociedade  / Religião  / Relação entre o Estado e as Igrejas   / Liberdade religiosa  / Acordos religiosos  / Protecção de dados pessoais informatizados  / Objecção de consciência  / Casamento católico  / Aborto  / Concordata de 2004   / Protecção dos bens religiosos  / Educação religiosa 

Descritores formais: Bibliografias 

Localização:  D.Const/TTDE (OA) - 40243 

 

Actualizado em 16 de Agosto de 2018

16/12/2018 12:47:29