Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio | Tramitação de Processos Judiciais

Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio | Tramitação de Processos Judiciais

Foram hoje publicadas um conjunto de medidas que regulam vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais importantes e que permitem melhorar, de forma estruturada e substancial, a resposta judiciária. São medidas que só pecam por tardias, sendo inequivocamente –uma exigência de há muito dos profissionais do foro, por essenciais ao exercício adequado do mandato forense.

As soluções preconizadas neste diploma e que mereceram parecer favorável da O.A. correspondem a reclamações dos advogados relativamente à melhoria da plataforma “Citius” para a sua actividade diária, a saber:

Registo automático dos mandatários para acesso ao sistema Citius, com base na informação transmitida quer pela Ordem dos Advogados quer pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, dispensando-se assim os mandatários de terem que efetuar esse registo junto do Ministério da Justiça. Com efeito esta norma vai permitir excluir o acesso de advogados com inscrição suspensa à plataforma Citius, de forma imediata , garantindo o respeito pelas regas de reserva do exercício profissional aos validamente inscritos na Ordem do Advogados.

Aumento do limite da dimensão da peça processual (passando para 10 MB), medidas há muito tempo solicitadas pelos mandatários.

A aplicação do regime de tramitação eletrónica aos processos penais (a partir da fase de julgamento), aos processos de contraordenação (apenas a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz) e aos processos de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (a partir da receção do requerimento para abertura da fase jurisdicional) a partir de 1 de julho, será possível aos mandatários, por exemplo, remeterem as suas peças processuais através do sistema informático Citius, permitindo-se também por essa via efetuar as notificações entre mandatários.

As partes deixam de ter que remeter por via eletrónica o comprovativo de pagamento de taxas de justiças e de outras custas judiciais. A partir de 15 de setembro de 2017, bastará aos mandatários indicarem o número do Documento Único de Cobrança (DUC) através do qual efetuaram o prévio pagamento da taxa de justiça, sendo a comprovação do pagamento desse DUC efetuada através de comunicação automática entre o sistema informático da entidade responsável pela receção dos pagamentos, o sistema informático de registo das custas processuais e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Nos casos em que o DUC seja emitido pela secretaria judicial e remetido ao interessado para pagamento, nem sequer a necessidade de comunicar o respetivo número existe, naturalmente, bastando ao interessado efetuar o pagamento para que o tribunal tenha disso conhecimento.

A possibilidade, no âmbito do sistema judiciário, de as partes procederem ao exame e consulta de processos executivos por via eletrónica com esta nova funcionalidade, e à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos através de página informática de acesso público do Ministério da Justiça que sejam tramitados por agente de execução (que não seja oficial de justiça).

 

Consultar

Portaria n.º 170/2017  Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

Parecer da Ordem dos Advogados sobre o Anteprojecto de Portaria que altera a Portaria 280/2013 de 26 de agosto

 

24/01/2019 09:13:41