Convenção Europeia para os Advogados - Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Convenção Europeia para os Advogados - Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

Uma Convenção Europeia para os Advogados - Recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

 

Em 24 de janeiro de 2018, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou a favor da elaboração de uma convenção europeia para advogados para assegurar uma proteção mais efetiva da profissão nos Estados membros.

Recordando o papel essencial desempenhado pelos advogados na administração da justiça e na proteção dos direitos dos indivíduos, e o contexto actual, em que os advogados continuam a enfrentar assédio, ameaças e ataques em muitos Estados-Membros, os deputados consideraram que os advogados precisam de ser melhor protegidos, tendo aprovado uma recomendação para a elaboração de uma convenção europeia para advogados.

A recomendação sublinha a necessidade de reforçar os padrões europeus e internacionais para a proteção dos advogados, incorporando essas disposições num instrumento vinculativo.

Assim, na sequência das propostas do relator Sabien Lahaye-Battheu, a Assembleia solicitou, por conseguinte, ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que elabore e adopte uma convenção europeia sobre a profissão de advogado.

 

»» Veja aqui a recomendação 2121 (2018), versão provisória (em inglês)

 

 

 

 

24/01/2019 09:04:45