Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)

Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)

UNODC publica a versão em língua portuguesa das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos
(Regras de Nelson Mandela)

As Nações Unidas acabam de disponibilizar no seu portal a versão eletrónica, em língua portuguesa, das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Nelson Mandela, em resultado da colaboração entre o UNODC (Escritório das Nações unidas sobre as Drogas e o Crime) e o Ministério da Justiça (DGPJ).

Estas Regras não pretendem descrever em pormenor um modelo de sistema prisional. Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos sistemas contemporâneos mais adequados, estabelecer o que geralmente se aceita como sendo bons princípios e práticas no tratamento dos reclusos e na gestão dos estabelecimentos prisionais.

Além disso, também não têm como objetivo regular a administração de instituições criadas em particular para jovens, como reformatórios ou centros educativos, mas, em geral, a primeira parte destas regras mínimas aplica-se igualmente a tais instituições. A categoria de jovens reclusos deve, em qualquer caso, incluir os menores que dependem da jurisdição dos Tribunais de Menores. Como regra geral, os jovens delinquentes não devem ser condenados a penas de prisão.

A referida publicação pode ser encontrada aqui.

Para mais informação sobre o UNODC consulte também www.unodc.org 

Leia também UNODC provides Nelson Mandela Rules guidance to States to improve prison management (10 Fevereiro 2017)

 

21/08/2019 23:18:57