Relatório final da 10º Ronda de Avaliações Mútuas - DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO

A Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal («Diretiva») respondeu a uma necessidade prática bem identificada de um sistema abrangente baseado no reconhecimento mútuo para a obtenção de provas em processos com dimensão transfronteiriça, substituindo o anterior sistema fragmentado de recolha de provas, tendo simultaneamente em conta a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo («AJM»).

Veja no Link anexo o relatório da 10º Ronda de Avaliações Mútuas, que avaliou Portugal.

13/07/2024 19:37:04