O Conselho Regional de Lisboa divulga a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa-Unidade Orgânica 2, em que ordena o Encerramento de Escritório da Ré, na sequência de processo de Procuradoria Ilícita nº 23/2012-L/PI que corre termos neste Conselho Regional.

Decisão confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul.

Consulte:

15 de abril de 2016 | Decisão Judicial de Encerramento de Escritório

15 de dezembro de 2016 | Decisão do Recurso Interposto