Divulgamos a pedido da Dra. Helena Leitão,  Agente do Estado Português junto do TEDH, o  Caso M.T.S. E M.J.S. v. PORTUGAL 39848/19 | Julgamento (Mérito e Justa Satisfação) | Tribunal (Quarta Seção) | 12/10/2024, em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu  pela condenação de Portugal por violação do artigo 8.° (direito ao respeito pela vida privada e familiar) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), no âmbito das obrigações processuais que impedem sobre os Estados-Parte. Ver aqui