Tramitação eletrónica dos Processos de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial

Tramitação eletrónica dos Processos de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial - Citius

 

Divulga-se o Ofício-Circular da DGAJ N.º 4/2017, que obriga a que a comunicação entre os Tribunais e a DGAJ seja feita utilizando apenas suporte eletrónico, tratando-se de tramitação de processos de Cooperação Judiciária Internacional.

Assim, a partir de 13 de fevereiro de 2017, só a título excecional poderão ser efetuadas comunicações em suporte de papel entre aquelas entidades, no caso das matérias mencionadas.

Para saber mais consulte o ofício, em anexo.

24/08/2019 20:29:20