Tribunal Constitucional | Acórdão n.º 30/2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 30/2020

Julga inconstitucional a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação por litigância de má-fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção. Diário da República, 2ª Série, Nº 41, de 27 de Fevereiro de 2020

 

"III — Decisão
Pelo exposto, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do direito ao contraditório ínsito na garantia do processo equitativo prevista no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 123.º, n.º 3, o Código de Processo Civil segundo a qual a condenação por litigância de má -fé e a multa aí revistas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o precedente juízo de inconstitucionalidade."

 

Texto integral do Acórdão disponível no sítio do Tribunal Constitucional. Consulte AQUI 

 

05/07/2020 16:29:56