Parecer n.º E-12/00 Assunto: Direito de ditar requerimento para a acta - Poderes de direcção dos trabalhos - Presidente do tribunal - Oportunidade do requerimento - Tempestividade do requerimento - Admissão imediata da formulação do requerimento - Recusa da formulação do requerimento - Direito de protesto - Exercício do patrocínio forense. Relator: Carlos Guimarães Entidade: Conselho Geral Aprovação: 27/10/2000
Parecer n.º E-4/00 Assunto: Magistrados - Inscrição na Ordem dos Advogados - Dispensa do curso de estágio (não) - Exercício efectivo das funções de magistrado - Magistrado do Ministério Público - Magistrado Judicial - Agente do Ministério Público - Representante da Fazenda Pública - Carreira docente - Magistrados integrados nas carreiras - Princípio da igualdade - Princípio da proporcionalidade - Princípio da Imparcialidade - Código de Procedimento Administrativo de 1991 - Qualidade de Magistrado. Relator: Germano Marques da Silva Entidade: Conselho Geral Aprovação: 13/10/2000
Parecer n.º E-14/00 Assunto: Deveres do advogado - Cliente - Acção de divórcio por mútuo consentimento - Mandatário de ambos os cônjuges - Advogado familiar do cônjuge-marido - Renúncia à procuração - Causas conexas - Conceito de conexão - Representação contra ex-cliente - Confiança absoluta do cliente. Relator: Carlos Grijó Entidade: Conselho Geral Aprovação: 13/10/2000
